Após perder prazo, marido ganha na Justiça direito de transferir pontos de multas para CNH da esposa

O caso ocorreu em Brasília no Distrito Federal, onde o Advogado Dr. Fabio Fettuccia Cardoso explicou que pelo principio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, apesar de seu cliente ter perdido prazo administrativo para comprovar que sua esposa conduzia o veículo registrado em seu nome, nada impediria de comprovar isso perante a Justiça, haja vista a existência de cerca de 80 pontos.

A liminar foi deferida, para o requerente não correr risco de perder a CNH na duração do processo.

Em sentença, a Juiza, Dra. Ana Beatriz Brusco disse que:

"[...] O Código de Trânsito Brasileiro – CTB, no artigo 257, § 7º, permite a transferência de pontos do proprietário do veículo para o condutor infrator. Estabelece, para tanto, o prazo de quinze dias, contado a partir da notificação da autuação. A preclusão temporal, todavia, consagrada pelo CTB é meramente administrativa, sob pena de ofensa à regra estabelecida no artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88, que estabelece que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Desse modo, o esgotamento do prazo para a referida transferência, no âmbito administrativo, não pode acarretar a perda do direito do condutor de demonstrar, junto ao Judiciário, que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração. No caso dos autos, verifico a anuência da primeira autora quanto à transferência, para si, de pontuação decorrente das infrações de trânsito. Para tanto, afirma ser responsável pelas infrações cujas pontuações ora se buscam transferir. Nesse contexto, o segundo requerente demonstrou que não cometeu infração e, portanto, não pode ser penalizado. Ainda mais no caso dos autos, em que a pessoa responsável pela infração não se opõe à referida transferência. Ante o exposto, confirmo a decisão que deferiu a tutela de urgência e julgo PROCEDENTE o pedido para determinar: a) ao DETRAN-DF, que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a transferência de pontuação referente às infrações identificadas pelos autos". (Processo Número: 0707859-45.2019.8.07.0016. Órgão julgador: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF )

Importante mencionar que da decisão não houve recurso e a sentença foi julgada apenas dois meses após o inicio do processo, com celeridade muito acima da média nacional.

Fettuccia Sociedade Individual de Advocacia - OAB/SC 4309/2018

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